A Secretaria de Assistência Social por meio dos equipamentos CRAS, CREAS, SCFV E CONSELHO TUTELAR, vem comemorar os 31 anos do ECA, ressaltando a importância de garantir os direitos e um desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e Adolescente -ECA foi instituída pela lei de número 8.069 de 1990, desta forma, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, com direitos civis, humanos e sociais.
Há 31 anos o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores, desde a gestação até aos 18 anos. Conforme o artigo 4º “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.
Fonte: Secretaria de Assistência Social.
