DECRETO Nº. 036 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Suspende feira livre, na data que indica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. DECRETA:
Art. 1º - Fica suspensa, até ulterior decisão, a realização da FEIRA LIVRE MUNICIPAL, do próximo sábado (25/04/2020).
Art. 2º - Fica autorizada a realização da feirinha diária de segunda a sexta – feira no período matutino, sendo realizada no espaço físico dos Mercados Municipal de Baixa Grande. Parágrafo Único - Somente serão comercializados os Gêneros Alimentícios rounds de feirantes/ambulantes residentes no próprio Município, sendo vedada a participação de feirantes/ambulantes de outras regiões do Estado.
Art. 3º - No caso de descumprimento, esta autorizada a Vigilância Sanitaria, acompanhada de força policial, a proceder a apreensão das mercadorias contrárias ao presente dispositivo.
Art. 4º - A suspensão da feira a que se refere o artigo anterior deve-se às medidas adotadas de prevenção ao contágio do COVID-19 no Decreto nº 029/2020.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, em observância a potencialidade da proliferação do vírus COVID-19, bem como a critérios da Administração Pública Municipal, revogado as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande - BA, 20 de abril de 2020.
HERALDO ALVES MIRANDA
Prefeito
