O I Encontro Regional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), foi realizado na cidade de Mairi, de 06 a 09 de julho de 2016. Ao longo dos quatro dias foram realizadas também diversas oficinas, envolvendo a temática e sua correlação com as políticas públicas.
O evento contou com a participação de gestores públicos e pessoas ligadas a entidades relacionadas às pessoas com deficiência de 19 municípios, representando sete Territórios de Identidade da Bahia.
O Governo do Estado se faz presente com a equipe da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ligada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), dialogando acerca da relevância de políticas para pessoas com deficiências e com a palestra “Crimes, infrações administrativas e penalidades a partir da vigência da Lei Brasileira de Inclusão.”
Para a Diretora de Promoção dos Direitos da Pessoas com Deficiência, Zenira Rebouças, “a participação da secretaria aponta o compromisso do Governo com a pauta relacionada a esta parcela significativa da nossa sociedade, sendo nossa função acompanhar a necessidade de implantar mais políticas públicas no interior baiano”.
Lei Brasileira de Inclusão - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, alterou diversos diplomas legais e dá ao segmento das Pessoas com Deficiência, condições efetivas de exigir o respeito a seus direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, entre outras regras legais. Para sanar essas dúvidas de gestores e pessoas ligadas a temática, o assessor da SUDEF, Ápio Vinagre, esclareceu dúvidas sobre a sanção de pontos da Lei Brasileira de Inclusão nos aspectos administrativos e das penalidades que eventualmente podem ser impostas para gestores públicos.
