A Frente Parlamentar em Defesa da PEC 544, coordenada pelo deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) e pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), realizou nesta terça (07/05), em Brasília, mais um Ato Público em apoio à promulgação da proposta que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Pela proposta aprovada, a Bahia será contemplada com a sede do TRF da 8ª. Região.
Pelo menos 20 juízes e representantes de entidades de classe, senadores, deputados federais e advogados cobraram do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a promulgação da PEC, já aprovada pelo Congresso.
Histórico da PEC
A PEC 544 foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal e Câmara dos deputados, falta agora ser promulgada para entrar em vigor. O senador Renan enviou o texto para que seja analisado pela consultoria do Senado Federal em função de a Comissão Especial criada na Câmara destinada a apreciar e proferir parecer sobre a PEC opinou pela aprovação, aprimorando, entretanto, a técnica legislativa. O presidente do Senado quer saber se haverá ou não necessidade de nova votação pelo Senado Federal.
Na alteração, a Comissão Especial enfatizou a necessidade de retirar do texto da PEC a menção à forma de composição dos novos tribunais, uma vez que a matéria será disciplinada pelo artigo 107 da Constituição Federal, independente de qualquer comando expresso na emenda constitucional.
Antes da votação em segundo turno pela Câmara, os deputados formalizaram uma consulta ao então presidente do Senado, senador José Sarney, para saber se a supressão da parte final do texto implicaria obrigatoriedade do retorno da proposição ao Senado. “Em resposta aos deputados, Sarney respondeu, em setembro de 2003, que a supressão dos termos não resultaria, na prática, em qualquer alteração das regras de implantação dos TRFs”, afirmou Sérgio Souza.
Crítica a Joaquim Barbosa
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, distribuiu durante o encontro uma nota técnica elaborada pela entidade rebatendo todos os argumentos contrários à aprovação da PEC 544, como vício de iniciativa, ao excesso de gastos e da alteração no texto. “O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, anunciou que os gastos com os novos tribunais chegariam a R$ 8 bilhões, o que não é verdade”, rebateu. Segundo Toldo, o gasto com toda a Justiça Federal é pouco mais de R$ 7 bilhões. “Não há nada que impeça a promulgação”, destacou o presidente da Ajufe.
Sérgio Souza citou que, após mais de 15 anos de intensa discussão com órgãos de classe, sociedade civil, associações de magistrados, a proposta foi aprovada no Senado, sobretudo para atender aos mais idosos, que muitas vezes não sobrevivem antes de terem suas demandas judiciais resolvidas. “É que muitos processos são julgados em primeira instância, mas, ao seguir para a segunda instância, no caso os TRFs, a demora é longa”, comentou.
A juíza Candice Galvão, presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, sugeriu a criação de um abaixo assinado, com a participação dos cidadãos brasileiros, para cobrar a promulgação da PEC. “Estamos lutando pela nossa sociedade. É uma tentativa de dar um andamento mais fluido aos processos. A demanda é muito grande e precisamos dar uma resposta aos nossos jurisdicionados”, afirmou.
Alguns dos presentes se manifestaram sobre as declarações do Ministro do Supremo Joaquim Barbosa, o Juiz Federal Anderson Furlan afirmou que o ministro do STF estaria criando uma nova “modalidade” de declaração de inconstitucionalidade, “Joaquim Barbosa está criando a Declaração de Inconstitucionalidade “no grito”, chamar essas casas de sorrateira é grave, a declaração que ele fez não foi com base em dados do CNJ, ou ele está mal intencionado, ou está mal informado”, declarou Furlan.
O deputado Amauri afirmou que a obstrução do livre funcionamento dos poderes é um crime. “Tenho certeza que presidente do Senado irá promulgar essa PEC. Nós seguiremos com a nossa luta e mobilização, o TRF demoraria 50 anos para dar conta da atual demanda. Da maneira como está hoje, a situação não pode continuar”, afirmou.
Também marcaram presenças no encontro, os senadores Clésio Andrade (PMDB/MG) e Vanessa Graziotin (PCdoB/AM), os deputados federais Osmar Serraglio (PMDB/PR), Eduardo Schiarra (PSD/PR), Sandro Alex (PPS/PR), Alex Canziani (PTB/PR), Abelardo Lupion (DEM/PR), Lincoln Portela (PR/MG),representantes de entidades de classe, como Juliano Breda, presidente da OAB seccional Paraná, Antônio César Bochenek, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), entre outros representantes de segmentos da sociedade.
Amauri Teixera convidou a todos para participar da Audiência Pública para Implantação dos TRF’s que irá ocorrer em Salvador na sexta (17/05) às 9h na sede da OAB Bahia.
