Conselho Tutelar é composto por
cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os
adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada
caso.
Os membros do Conselho Tutelar de
Mairi são: Ângelo Mário, Miguel Arcanjo, Luciene Cotia, Sérgio Jesus da Silva e Maria Claudia dos Santos.
O Conselho Tutelar de Mairi fica situado na Rua Professora Claudionora Brasil, na casa dos Conselhos, no prédio do antigo Fórum, próximo ao Colégio Estadual Abelardo Moreira.
Telefone (74)3632-3122.
E-mail conselhotutelardemairi@hotmail.com
Para ser Conselheiro Tutelar, a
pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município, e reconhecida idoneidade
moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a
Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.
Os Conselhos Tutelares surgiram
com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida
como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Considera-se criança, para
os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)
No Brasil, os Conselhos Tutelares
são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e
adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).
