No momento em que a Câmara Federal inicia uma discussão para tratar do modelo eleitoral no Brasil para parlamentares [deputados federais e estaduais] nas eleições de 2030, há no Senado Federal uma PEC, a 12/2022, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão um mandato excepcional de seis anos (de 2029 a 2034). A medida faz parte de uma regra de transição com os seguintes pontos principais:

Fim da reeleição: A proposta extingue a reeleição para o Executivo (prefeitos a partir de 2028; governadores e presidente a partir de 2030).
Mandato de 6 anos em 2028: Serve como etapa de transição para alinhar o calendário eleitoral.

Eleições unificadas e mandatos de 5 anos: A partir de 2034, as eleições para todos os cargos (municipal, estadual e federal) ocorrerão simultaneamente, a cada cinco anos, e os mandatos passarão a ser de cinco anos.

Atenção: A PEC 12/2022 ainda não está em vigor. O texto foi aprovado na CCJ e aguarda votação e deliberação no Plenário do Senado, além de precisar passar pela Câmara dos Deputados.

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