Segundo o Vereador Roque da Luz, o artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 002/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Mairi, determina que, a vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III - aposentadoria;
IV – posse em outro cargo inacumulável;
V – falecimento.
Já o artigo 45 da referida Lei, diz que, ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, às decorrentes de seu preenchimento, afirma o Vereador Roque da Luz.
Roque da Luz diz, quando se declara vago o cargo do servidor pelos motivos acima mencionados, automaticamente, abre-se vaga para ser realizado Concurso Público.
