A Juíza de direito, Carla Graziela Constantino de Araújo deferiu na segunda-feira, 14 de junho e 2021, a suspensão da Licitação Pública Pregão Presencial n. 017/2021.
O Pregão Presencial que visa empresa especializada para a execução de serviço de limpeza, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos no Município de Baixa Grande.
Segundo consta no documento, há suspeita de que o pregão ocorreu sem que tornasse público, por isto determina a suspenção da homologação, contratação etc), sob pena de multa de R$ 100.00,00 (cem mil reais), a incidir diretamente nas autoridades coatoras, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa e criminal.
