Foi encaminhado para debate nas comissões temáticas, o projeto de Lei nº 06/2019, cujo PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA E OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Segundo o vereador Amendoim, tal projeto é de total importância, para se evitar que gestores inaugurem obras às pressas em período eleitoral, no intuito de se dizer “pai da criança” e a população não poder usufruir em razão de a mesma estar inacabada, fazendo com que o Povo pague a conta pelo abandono da obra inaugurada, mas não finalizada.
No projeto, prevê ainda crime de responsabilidade para os possíveis gestores que se acharem acima da Lei.
“A Câmara de Vereadores com um olhar diferenciado, tentando corrigir problemas históricos, construindo dia após dia uma cidade melhor,” complementa o Presidente Silvio Romero.
