Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Mairi de autoria de Roque Vereador da Luz, Projeto de Lei que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” do município de Mairi.
O Projeto tem o objetivo de estabelecer critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estadual e federal.
