O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira, 17 de março de 2016, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Várzea da Roça, Edemilton dos Santos Rios, e imputou multa de R$4 mil, pelo cometimento de irregularidades em 17 processos de dispensa, dois pregões presenciais e 17 processos de pagamento, cujos contratos custaram R$1.314.827,51, no exercício de 2014.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o prefeito não apresentou os processos de dispensa indicados na denúncia, presumindo-se como verdadeiros os fatos apontados no processo.
Sobre os pregões, faltaram documentos relativos à qualificação técnica dos licitantes, foram indevidamente exigidas amostras dos produtos licitados antes do julgamento das propostas e não foram apresentadas as cotações de preços.
Sobre os pregões, faltaram documentos relativos à qualificação técnica dos licitantes, foram indevidamente exigidas amostras dos produtos licitados antes do julgamento das propostas e não foram apresentadas as cotações de preços.
Cabe recurso da decisão.
Matéria enviada pela Assessoria de Comunicação do TCM.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
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