Na reunião ordinária desta quarta-feira (16), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) pode apreciar o projeto de lei o Projeto de Lei 4.653 de 1994, que prevê jornada de 40 horas semanais para todas as categorias de trabalhadores regidas pela CLT. Em tramitação no Congresso há quase 20 anos, o PL é de autoria do então deputado e hoje senador, Paulo Paim (PT-RS). A relatoria é do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). A reunião ordinária da CSSF acontece a partir das 9h30, no plenário 07 do anexo II da Câmara.
Para o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a redução da jornada de trabalho representará geração de emprego e também um reforço para os cofres da Previdência Social. “Na medida em que mais trabalhadores vão contribuir para a Previdência, e por outro lado, haverá a redução dos pagamentos de benefícios assistenciais decorrentes de acidentes de trabalho, invalidez temporária e permanente, por exemplo”, destaca Amauri.
O Projeto de Lei tem 73 apensados. O relator, entre vários pontos, argumenta que a redução da jornada de trabalho é benéfica para o sistema de saúde público, para a saúde individual e coletiva, para a previdência e proteção do Estado à família. Para Rogério Carvalho, o PL melhora a qualidade de vida do trabalhador. “Ele terá mais tempo para a família, para o lazer, para o estudo, para a formação e qualificação profissional, além de reduzir o número de acidentes e das doenças profissionais”, avalia o deputado. Ainda de acordo com o relator, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho por excesso de jornada representam um custo elevado para a sociedade brasileira, uma vez que os recursos são destinados para seguro, acidente, despesas hospitalares, reabilitação, internações e medicamentos.
Existem outros benefícios que podem ser esperados com a aprovação da matéria como criação de novos postos de trabalho, gerando inclusão social e produtiva de jovens e desempregados; aumento da produtividade, já que o trabalhador exerce seu ofício mais motivado, com atenção e menos desgaste.
Também na reunião ordinária desta quarta, deve ser apresentado o relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, equipamentos e outros insumos. Além de requerimentos para a realização de seminários e audiências públicas, com temas como a saúde da população negra, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "Viver sem Limite” e o uso medicinal do Canabidiol (CBD).
Mais Projetos de Lei
Na pauta da CSSF dessa reunião ordinária ainda constam vários Projetos de Lei para apreciação. Entre eles o PL 3.650/12 da deputada Manuela D´Ávila que acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Já o PL 5.555/13 do deputado João Arruda propõe alterações na Lei Maria da Penha, criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. O PL 7.109/14 do senador Marconi Perillo prevê alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.
Pedro Calvi / Assessoria CSSF
