“Dispõe sobre exoneração dos
servidores em cargo de comissão,
e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Sr. RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, Prefeito Municipal de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Município de Mairi, salvo o cargo de Secretário de Educação, Superintendente de Educação Básica, Diretores Escolares e Vice Diretores Escolares.
Art. 2° - O presente Decreto não se aplica aos servidores que estejam em gozo de benefício previdenciário.
Art. 3º - Os servidores públicos concursados, atingidos pelo presente Decreto, deverão retornar aos órgãos e cargos de origem.
Art. 4° - As Secretarias Municipais competentes devem providenciar a readequação dos vencimentos e lotação dos servidores que se enquadram no disposto do artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi, em 06 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO
Prefeito Municipal
