A III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência foi realizada nos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2012, no Centro de
Convenções da Bahia, com o seguinte tema: Novas Perspectivas e Desafios na
Implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
O município de Mairi encaminhou à Conferencia Estadual,
proposta de implantação de Centros de Reabilitação nos Territórios. A referida
proposto foi aprovada para a etapa Nacional, com muita facilidade uma vez que
esta, não por acaso, também foi demandada em quase 100% das Territoriais
realizadas em todo o estado da Bahia.
Avanços
No dia 27, na abertura da Conferencia estadual, o Governador
Jaques Wagner assinou o Termo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência VIVER SEM LIMITES; assinou convênio com o Banco do
Brasil para disponibilizar linha de crédito ás pessoas com deficiência para
financiar equipamentos de mobilidade e comprometeu-se a reduzir a “zero” a taxa
de juros para facilitar o acesso das pessoas ao referido financiamento, e ainda
anunciou a regulamentação do passe livre intermunicipal para pessoas com
deficiência.
Quem terá direito ao Passe Livre?
Terão direito de obter a carteirinha do passe livre, pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental, que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo, em conformidade com o referido decreto.
O direito ao passe livre será estendido ao acompanhante desde que comprovada a necessidade através de laudo médico.
