A Prefeitura de Mairi prorrogou até o dia 27 de abril o prazo para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – Refis.
O Programa oferece descontos de multas e juros, além de permitir o parcelamento de dívidas dos contribuintes com o poder público. Veja tabela abaixo.
Qualquer contribuinte que possua débitos com a Fazenda Municipal pode aderir ao Programa, inclusive os débitos já ajuizados. Interessados devem procurar a Prefeitura Municipal, no setor de Tributos.
Veja abaixo os benefícios:
Redução de:
100% (cem por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para pagamento à vista;
70% (setenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
50% (cinquenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
30% (trinta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Fonte: www.mairi.ba.gov.br
Fonte: www.mairi.ba.gov.br
