Prefeitura de Mairi prorroga prazo para regularização de tributos

A Prefeitura de Mairi prorrogou até o dia 27 de abril o prazo para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – Refis.

O Programa oferece descontos de multas e juros, além de permitir o parcelamento de dívidas dos contribuintes com o poder público. Veja tabela abaixo.

Qualquer contribuinte que possua débitos com a Fazenda Municipal pode aderir ao Programa, inclusive os débitos já ajuizados. Interessados devem procurar a Prefeitura Municipal, no setor de Tributos.

Veja abaixo os benefícios:

Redução de:

100% (cem por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para pagamento à vista;

70% (setenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;

50% (cinquenta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

30% (trinta por cento) da incidência de multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

Fonte: www.mairi.ba.gov.br
Prefeitura de Mairi prorroga prazo para regularização de tributos Prefeitura de Mairi prorroga prazo para regularização de tributos Reviewed by Agmar Rios on 3/21/2018 03:29:00 PM Rating: 5

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