O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM, considerando a ocorrência de irregularidade da responsabilidade do Sr. Rogério Freitas Coelho, Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, durante o exercício financeiro de 2016, devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas, sem que tivesse sido satisfatoriamente justificadas ou sanadas, imputa ao Sr. Rogério multa no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado e ressarcimento ao erário municipal do valor de R$15.820,00 (quinze mil oitocentos e vinte reais), devido ausência de comprovação de pagamento.
Fonte: TCM.
Nota de Esclarecimento da Assessoria Contábil do vereador Rogério Freitas Coelho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Mairi
Em atenção à nota expedida no blog, a respeito da contas do Legislativo de Mairi, Exercício Financeiro de 2016, onde teve a decisão do TCM –BA, pela sua aprovação porem com Ressalvas, com multa de R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais) e ressarcimento ao erário público de R$ 15.820,00 (quinze mil oitocentos e vinte reais), em virtude de ausência de comprovações de pagamentos processos nº.47, 48, 54, 98,e 532, na alegação do Tribunal eles estão cobrando o reenvio dos mesmos, onde no parecer prévio que esta opinando pela aprovação das contas no item 5 “ C ” encerra assim esclarecendo “ a menos que eventual Pedido de Reconsideração apresente comprovações legalmente acolhíveis para o saneamento das questões”.
Diante do exposto ficam esclarecidos que não houve desvio de função houve processos de pagamentos digitalizados ilegíveis, mas vamos reenviarmos no Pedido de Reconsideração que vamos apresentar ao TCM-BA e comprovarmos os questionamentos ora apresentados.
Nesta terça-feira, 19 de dezembro de 2017, às 18:13, o TCM - BA encaminhou esta notificação para o direito de resposta sobre as contas anual de Rogério Freitas Coelho, exercício 2016, Processo nº. 07994e17. Confira abaixo.
