Roque da Luz solicita da Prefeitura de Mairi elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Segundo Roque o Vereador da Luz da Cidade e do Campo, os municípios ganharam prazo para elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. O Governo Federal editou no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2016 Medida Provisória (MP), que altera a Lei Federal n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o seu Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao Plano Diretor Municipal, existente ou em elaboração, contado da data de vigência da Lei n° 12.587/2012. Encerrando o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à Mobilidade Urbana até que atendam à exigência estabelecida na Lei.

Fonte: http://roquevereadordaluz.blogspot.com.br/
Roque da Luz solicita da Prefeitura de Mairi elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Roque da Luz solicita da Prefeitura de Mairi elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Reviewed by Agmar Rios on 5/24/2017 09:38:00 AM Rating: 5

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