Recadastramento dos servidores públicos de Mairi

O Prefeito Municipal de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva, conhecido como Jobope, publica Decreto Municipal nº 014, de 02 de janeiro de 2017, que "institui o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos de Mairi, no âmbito da administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal". 


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRI, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o recadastramento, de caráter obrigatório, de servidores públicos ativos investidos em cargo efetivo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundações do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os servidores licenciados e afastados por demais motivos também deverão realizar o recadastramento.

§ 2º No caso de servidores que possuam legalmente mais de um cargo, emprego ou função pública no Município, o recadastramento deverá ser realizado em cada um dos vínculos.

§ 3º Os servidores deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Mairi, localizado na Praça J.J.Seabra, nº 138, Centro, Mairi-Bahia, para proceder o recadastramento e assinar o formulário, Anexo I deste Decreto.

Art. 2º º O período para o recadastramento será de 09 a 20 de janeiro de 2017, no horário das 8h às 12 h e das 13h30min às 17h30min , de segunda-feira a quinta-feira e sexta-feira das 8h às 12 h.

§ 1º A validação dos dados, quando no prazo estabelecido no § 1 º deste artigo, deverá ser realizada por servidor designado com lotação na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Constatada a não realização do recadastramento no prazo estabelecido no § 1.º do artigo anterior, o servidor terá sua remuneração suspensa até que a situação seja regularizada e tal regularização obedecerá aos seguintes critérios:

I – Os dados, neste caso serão validados somente por servidor lotado no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

II – a liberação da remuneração será realizada no prazo de quinze dias úteis contados a partir da data de validação, produzindo efeitos retroativos proporcionalmente a data de suspensão do pagamento da remuneração.

Art. 4° - Somente serão validados:

I – os formulários preenchidos e assinados, acompanhados de documentos pessoais originais, com fotografia.

§ 1º O formulário, estará disponível no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

§ 2º O servidor que fizer jus ao recebimento do salário-família, deverá obrigatoriamente anexar cópia da Certidão de nascimento, da carteirinha de vacinação ou boletim escolar dos filhos menores de 14 anos.

§ 3º A falta da comprovação conforme § 2.º deste artigo implicará na suspensão imediata do benefício, sendo a situação regularizada somente após a realização da referida comprovação sem qualquer efeito retroativo.

Art. 5° - As informações prestadas no recadastramento, serão de responsabilidade do servidor que as prestarem.

Parágrafo único. As informações prestadas serão submetidas a verificações periódicas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 6º - O Servidor responsável pela validação dos dados será corresponsável pelas informações prestadas.

Art. 7º - As informações prestadas ficarão armazenadas no banco de dados funcionais cuja responsabilidade é do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 8º - Não será processada folha de pagamento complementar a fim de efetivar o pagamento de servidores com situação regularizada intempestivamente.

Art. 9º - Não será admitida atualização cadastral por procuração.

Art. 10º - É de responsabilidade do servidor público de que trata este Decreto a atualização de seus dados cadastrais sempre que relação a eles ocorrer qualquer alteração.

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2017.

JOSÉ BONIFÁCIO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Recadastramento dos servidores públicos de Mairi Recadastramento dos servidores públicos de Mairi Reviewed by Agmar Rios on 1/05/2017 04:04:00 PM Rating: 5

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