Roque Vereador da Luz apresenta Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal

Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Mairi de autoria de Roque Vereador da Luz, Projeto de Lei que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” do município de Mairi.

O Projeto tem o objetivo de estabelecer critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estadual e federal.
Roque Vereador da Luz apresenta Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal Roque Vereador da Luz apresenta Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal Reviewed by Agmar Rios on 12/19/2016 05:58:00 PM Rating: 5

Nenhum comentário