Ao contrário do que diz a medida provisória 753, publicada nesta terça (20/12), o governo vai liberar a primeira parcela da repatriação às prefeituras no dia 30 de dezembro (e não mais no dia 1 º de janeiro).

Encaminhado pelo ministro Helder Barbalho, o pedido foi atendido pelo presidente Michel Temer. Na prática, isso atende aos interesses dos atuais prefeitos que poderão realizar pagamentos de décimo-terceiro ou incluir a receita no orçamento de “restos a pagar”.

A retificação da Medida Provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (20/12).

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