Prefeito de Mairi constitui Comissão de Transmissão de Governo

Decreto Municipal Nº 102/2016 de 01 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a Formação e Procedimentos da Comissão de Transmissão de Governo para Levantamento dos Documentos e Informações para os fins a que se Especifica e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Resolução TCM/BA nº 1311/2012 e,

- CONSIDERANDO a necessidade de evitar a descontinuidade administrativa na Prefeitura Municipal de Mairi, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, sendo esta ação efetivada mediante o repasse de informações e identificação dos documentos públicos e do acervo patrimonial do município;

- CONSIDERANDO as orientações e providências cotejadas na Resolução TCM/BA nº. 1311/2012 que deverão ser adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais;

- CONSIDERANDO o dever do Prefeito Municipal em adotar tais providências de que trata a Resolução do TCM/BA nº 1311/2012;

DECRETA:

Art. 1º - Para transmissão do cargo ao prefeito eleito nas eleições municipais 2016, observar-se-ão as normas vigentes e as disposições contidas neste Decreto;

Art. 2º - Fica constituída uma Comissão de Transmissão de Governo e respectivas subcomissões com a finalidade de promover as informações e documentos que deverão ser repassados aos representantes da nova administração.

Art. 3º - A Comissão de Transmissão de Governo terá a seguinte composição:

 I – REPRESENTANTES INDICADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL:

I. Secretária Municipal de Administração e Planejamento - Presidente da Comissão – Dulcelene Oliveira de Jesus;
II. Controlador Interno Municipal – Membro da Comissão – Gerônimo Nunes Martins;
III. Procuradoria Geral (Assessor Jurídico) – Membro da Comissão – Maíra Gonçalves de
Oliveira;
IV. Secretário Municipal de Finanças – Membro da Comissão – Elânia Santana de Sá Souza;
V. Secretário Municipal de Educação – Membro da Comissão – Antonio Claudemir Carneiro;
VI. Superintendente de Administração (Setor Convênios) – Membro da Comissão – Eliel
Cerqueira de Santa Clara; 
VII. Chefe de Almoxarifado Central e Patrimônio – Membro da Comissão – Rodrigo de Oliveira
Paixão;
VIII. Superintendente de Saúde – Membro da Comissão - Flaviane Gomes Borges;
IX. Setor de Licitação – Membro da Comissão - Vagner Pereira da Silva;
X. Assistente Social – Membro da Comissão - Leide Costa Rios.

 II – REPRESENTANTES INDICADOS PELO GOVERNO ELEITO:

I. Carlos Cesar de Jesus – Membro da Comissão;
II. Emanuelle Santos de Oliveira – Membro da Comissão;
III. Fernando Pacheco Barbosa – Membro da Comissão;
IV. Luan Menezes Mota – Membro da Comissão;
V. Nilcélio Sacramento de Sousa – Membro da Comissão;
VI. Wendson Santana de Almeida – Membro da Comissão;

Art. 4º - Para viabilizar o cumprimento da previsão normativa contida no art. 2º deste Decreto, as solicitações, informações, entrega de documentação e esclarecimentos deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

I. Os membros da Comissão prestarão ao Presidente, informações de seus contatos fornecendo endereço para receber correspondência, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para facilitar a comunicação e convocações necessárias entre os membros da comissão;

II. Para a realização das reuniões, prestação de informações e entrega de documentos, os membros da comissão de transição estabelecem como local o Gabinete do Prefeito, localizado na sede da Prefeitura Municipal, na Praça J. J. Seabra, nº 138, centro – Mairi – BA, para estas finalidades, ficando estabelecido que o presidente da Comissão, até o dia 07 de dezembro do ano em curso disponibilizará as datas em que correrão as reuniões previstas para o atendimento integral da Resolução do TCM;

III. Havendo necessidade de acesso a documentos ou esclarecimentos por parte dos representantes da gestão subsequente, as solicitações deverão ser direcionadas ao Presidente da Comissão Geral de Transmissão de Governo mediante ofício e protocolo de recebimento;

IV. Toda informação e documentação prestada aos representantes da nova administração deverá ser realizada mediante protocolo de recebimento;

V. Os documentos encaminhados à Comissão Geral de Transmissão de Governo serão emitidos em papel timbrado e subscritos pelo Prefeito e autoridades competentes da administração que se encerra;


VI. Ao encerrar suas atividades, a Comissão Geral de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito e a mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a documentação recebida;

VII. O relatório de que trata o inciso anterior será parte integrante do respectivo Termo de Transmissão de Cargo.

Parágrafo único - Concluídos os trabalhos da Comissão, o Presidente e demais membros rubricarão todas as peças, que passarão a fazer parte integrante do Termo de Transmissão de Cargo.

Art. 5º - O atual gestor municipal encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de 05 (cinco) dias após a constituição da mesma, o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - Compete à Comissão de Transmissão de Governo, através das subcomissões que lhes sejam designadas providenciar o recebimento e análise da documentação do arquivo público, durante o período dos últimos 04 (quatro) anos, especialmente a documentação de que tratam os arts. 3º e 4º, da Resolução TCM/BA nº. 1311/2012.

Art. 7º - Compete ao Prefeito o encaminhamento à Comissão de Transmissão de Governo, até 31 de janeiro de 2017 da documentação listada no art. 4º da Resolução TCM/BA nº. 1311/2012. Art. 8º - Serão adotados os Modelos dos demonstrativos, termos de verificação, de posse e de transmissão de cargos, bem como de relações constantes da Resolução TCM/BA nº. 1311/2012, disponibilizadas no site do TCM - www.tcm.ba.gov.br.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria Interna do Município, Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação, adotarão as medidas necessárias para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto pelas unidades administrativas subordinadas aos órgãos de sua atuação.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi - Ba, 01 de dezembro de 2016.

RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO
Prefeito Municipal 
Prefeito de Mairi constitui Comissão de Transmissão de Governo Prefeito de Mairi constitui Comissão de Transmissão de Governo Reviewed by Agmar Rios on 12/01/2016 08:58:00 PM Rating: 5

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