Contas da Prefeitura de Baixa Grande são rejeitadas por extrapolar gastos com pessoal

Na sessão desta quinta-feira, 20 de outubro de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da administração de Baixa Grande, do prefeito Pedro Lima Neto, relativas ao exercício de 2015. 

A relatoria aplicou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e a outra no montante de R$20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, em razão da não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.618,09, com recursos pessoais, sendo R$8.459,64 pelo pagamento de despesas em valores superiores aos estabelecidos nos contratos e R$1.158,45 devido a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos.

As contas foram rejeitadas em função da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no montante de R$21.652.960,67, equivalente a 61,74% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Além disso, o gestor deixou de adotar as medidas cabíveis para a redução desses gastos, mesmo após advertência do TCM.
Cabe recuso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Contas da Prefeitura de Baixa Grande são rejeitadas por extrapolar gastos com pessoal Contas da Prefeitura de Baixa Grande são rejeitadas por extrapolar gastos com pessoal Reviewed by Agmar Rios on 10/20/2016 07:46:00 PM Rating: 5