Por definições do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente
– Lei Federal 8069/90), cabe ao Conselho de Direito Municipal formular e
deliberar sobre as Políticas Públicas voltadas para a garantia dos direitos
humanos de crianças e adolescentes em nosso município, inclusive, executar os
marcos referenciais (princípios, eixos e diretrizes) elaborados pelo CONANDA
(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para a sua
operacionalização, em parceria entre poder público e sociedade civil.
Vamos querer ampliar
as Políticas dos Direitos Humanos de Criança e adolescente, com o objetivo de
construir o Plano Decenal Municipal da Criança e do Adolescente, na cidade de
Mairi.
Por esta razão em
parceira com a Secretária de Assistência Social, estamos convidando você que
trabalha com criança e adolescente à participar do encontro, que será realizada
no dia 18 de agosto de 2016 das 8h30min às 12h00min, no Salão Paroquial, para
as definições das ações prioritárias à luz das deliberações da Conferência da
Criança e do Adolescente.
Elineuza Maria Gomes
Responsável Técnica Do Projetomobilizando Nossa Cidadania,
Planejando.