Por definições do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069/90), cabe ao Conselho de Direito Municipal formular e deliberar sobre as Políticas Públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso município, inclusive, executar os marcos referenciais (princípios, eixos e diretrizes) elaborados pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para a sua operacionalização, em parceria entre poder público e sociedade civil.

 Vamos querer ampliar as Políticas dos Direitos Humanos de Criança e adolescente, com o objetivo de construir o Plano Decenal Municipal da Criança e do Adolescente, na cidade de Mairi.

Por esta razão em parceira com a Secretária de Assistência Social, estamos convidando você que trabalha com criança e adolescente à participar do encontro, que será realizada no dia 18 de agosto de 2016 das 8h30min às 12h00min, no Salão Paroquial, para as definições das ações prioritárias à luz das deliberações da Conferência da Criança e do Adolescente.

Elineuza Maria Gomes

Responsável Técnica Do Projetomobilizando Nossa Cidadania, Planejando. 
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