Na próxima segunda-feira (02), às 14h, no Auditório Jutahy Magalhães da Assembleia Legislativa da Bahia, os deputados federais Amauri Teixeira (PT-BA) e André Moura (PSC/SE) irão participar, de um Encontro Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Salvador, para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 247/ 2013), que tem por objetivo universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC 247 estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.
“Valorizar a defensoria e os defensores públicos é uma forma de garantir o acesso de todos à justiça”, defende o relator da matéria na Comissão Especial da PEC 247/2013, Amauri Teixeira.
Para o deputado André Moura, “é preciso que a tramitação da PEC seja agilizada. É preciso falar sobre o PEC das Comarcas durante os discursos no Plenário, na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e intensificar o debate sobre o tema”, apontou o Presidente da Comissão Especial da PEC 247/2013.
Depois da discussão do tema em Salvador, será realizado outro debate na Assembleia Legislativa de Sergipe.
A PEC das Comarcas – Defensoria para todos
A PEC das Comarcas busca universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.
De acordo com dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos.
Tramitação
A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela Comissão Especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
