EMENDA ADITIVA Nº 1.307/13 AO PROJETO DE LEI N° 1.396/13, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Art. 1°. Fica acrescido no Art. 1° do Projeto de Lei n° 1.396/13, o inciso X, com a seguinte redação:
X – A política salarial aplicável aos servidores municipais, terá previsão de reajuste com o índice da inflação do País ao ano civil anterior, para o exercício de 2014.
JUSTIFICATIVA
A Emenda Aditiva n° 1.307/13 altera o Projeto de Lei n° 1.396/13, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014”, foi elaborada com fundamento nas disposições do Art. 26 C, da Lei Orgânica do Município de Mairi, que tem como objetivo, de proceder às modificações necessárias dos critérios do Projeto em epígrafe, de forma a cumprir efetivamente a Legislação em vigor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de MAIRI – Bahia, em 21 de agosto de 2013.
ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO
Vereador da Luz
